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Decreto n.º 4100
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Ato Original
Decreto n.º 4100, de 18 de abril
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 81/1918, Série I de 1918-04-18
Data de Publicação:
1918-04-18
SUMÁRIO
Decreto n.º 4100, fazendo cessar o exercício da jurisdição civil, comercial e penal dos cônsules portugueses na zona de influência espanhola de Marrocos
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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