Decreto n.º 41031, de 18 de março

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª e a 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a mandarem satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia