Decreto n.º 41038, de 21 de março

Cria na província ultramarina de Cabo Verde um organismo de coordenação económica, denominado «Junta do Comércio Externo», e regula as suas atribuições e funcionamento - Integra no mesmo organismo o Serviço de Aquisição de Géneros Alimentícios, instituído pelo Decreto n.º 31880