Decreto n.º 41063, de 10 de abril

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas