Diário do Governo n.º 82/1957, Série I de 1957-04-10

Regula a produção, importação, distribuirão e exibição, com fins comerciais, de filmes de formato inferior a 35 mm

Extingue o posto do registo civil com sede na freguesia de Bucos, concelho de Cabeceiras de Basto

Determina que o regime da obrigatoriedade do registo predial comece a vigorar no concelho de Cascais a partir de 1 de Maio próximo

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Torna público ter sido autorizada a emissão da nota de 500$00, efígie D. Afonso V, a lançar em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe