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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 41115, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Substitui a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 29161