Diário do Governo n.º 114/1957, Série I de 1957-05-17

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Substitui a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 29161

De receita e despesa para 1957 da missão de estudos dos movimentos associativos em África

Modifica o regime de exames finais do curso geral das Faculdades de Direito

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Regula a cobrança da taxa criada pelo Decreto-Lei n.º 40037 na área da região demarcada da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes