Decreto n.º 41327, de 23 de outubro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia