Diário do Governo n.º 240/1957, Série I de 1957-10-23

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte da República do Haiti da Convenção Postal Universal e dos sete acordos, assinados em Bruxelas em 11 de Julho de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de engenharia civil da superstrutura do Palácio do Ultramar

Cria na província ultramarina de Timor a missão permanente de estudo e combate de endemias de Timor

Eleva para trezentos e cinquenta lugares o quadro de professores do ensino primário da província ultramarina de Angola, a que se refere o Decreto n.º 40072 - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir um crédito necessário para dotação dos lugares a prover no corrente ano lectivo

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério