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Decreto n.º 41444
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Ato Original
Decreto n.º 41444, de 14 de dezembro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 284/1957, Série I de 1957-12-14
Data de Publicação:
1957-12-14
SUMÁRIO
Regula o exercício da pesca recreativa nas águas sob jurisdição marítima
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