Diário do Governo n.º 284/1957, Série I de 1957-12-14

Regula o exercício da pesca recreativa nas águas sob jurisdição marítima

Abre créditos na província ultramarina da Guiné, destinados a reforçar verbas inscritas na respectiva tabela de despesa e a custear as despesas com padrões e monumentos

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito para reforço da verba de despesa extraordinária consignada à regularização e dragagens no rio Geba (Plano de Fomento - Programa de execução da 1.ª fase, 1957)