Decreto n.º 41458, de 19 de dezembro

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento das receitas do Estado