Decreto n.º 41460, de 20 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a alteração de uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças