Decreto n.º 41461, de 20 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Cadeia de Monsanto a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia respeitante a despesas realizadas no ano de 1953 pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 77.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério da Economia