Decreto n.º 41486, de 30 de dezembro

Promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão - Revoga os Decretos n.os 30753 e 34385 e mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1958 os artigos 31.º, 34.º, 35.º e 36.º do primeiro dos citados decretos, na sua redacção actualizada