Diário do Governo n.º 296/1957, Série I de 1957-12-30

Promulga a lei orgânica da Emissora Nacional - Revoga os Decretos-Leis n.os 30752, 30835, 32050, 37230 e 38293 e várias disposições dos Decretos n.os 33570, 34350 e 39999

Promulga o Regulamento da Emissora Nacional

Promulga o Regulamento das Instalações Receptoras de Radiodifusão - Revoga os Decretos n.os 30753 e 34385 e mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1958 os artigos 31.º, 34.º, 35.º e 36.º do primeiro dos citados decretos, na sua redacção actualizada

Ao Decreto-Lei n.º 41375, que actualiza o regime legal em que os serviços do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira, podem efectuar despesas com obras ou com a aquisição de material

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Código das Custas Judiciais - Designa os ajudantes do procurador da República a quem competem funções de direcção e orientação dos serviços do Ministério Público nos Tribunais Centrais de Menores de Lisboa, Porto e Coimbra, nos Tribunais de Execução das Penas e de Polícia de Lisboa e Porto, no 9.º e 10.º juízos correccionais de Lisboa e no 5.º juízo correccional do Porto

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da data da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga por mais três anos o prazo para a elaboração das listas dos bens enfitêuticos e censíticos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas - Remodelação do 3.º pavimento (2.ª fase), para a instalação do bloco operatório, quartos de oficiais e enfermarias dos sargentos» - Revoga e substitui o Decreto n.º 41408

Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Manda abonar durante o corrente mês aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de «Ampliação do Liceu de Castelo Branco»

Eleva para 227500000$00 o montante fixado para o Plano de Fomento do Estado da Índia pela Lei n.º 2077 e pelos Decretos-Leis n.os 40664 e 40997

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de várias verbas dentro do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Constitui a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos