Decreto n.º 415

Decreto n.º 415, de 7 de abril

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Publicação:Diário do Govêrno n.º 54/1914, Série I de 1914-04-07

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 415, transferindo dos juízes de paz de Castro Marim para o juiz de direito da comarca de Vila Rial de Santo António o julgamento das transgressões de posturas municipais do referido concelho

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