Diário do Govêrno n.º 54/1914, Série I de 1914-04-07

Decreto n.º 412, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14439, em que era recorrente Manuel Pereira da Cunha

Decreto n.º 413, determinando que o Asilo das Raparigas Abandonadas passe a denominar-se Asilo José Estêvão Coelho de Magalhães

Decreto n.º 414, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida da Ribeira Sêca a elevar o vencimento anual do respectivo director interino a 174$00 insulanos

Decreto n.º 415, transferindo dos juízes de paz de Castro Marim para o juiz de direito da comarca de Vila Rial de Santo António o julgamento das transgressões de posturas municipais do referido concelho

Decreto n.º 416, transferindo do juiz de paz das Lajes do Pico para o juiz do respectivo julgado municipal o julgamento das transgressões de posturas daquele concelho

Lei n.º 134, transferindo para D. Amélia Augusta Ferreira da Costa a pensão que era percebida por seu falecido filho, Raúl Carlos Ferreira da Costa

Lei n.º 135, transferindo a classe dos caixeiros-viajantes da 8.ª para a 9.ª classe da tabela B anexa à lei da contribuìção industrial de 31 de Março de 1896

Decreto n.º 417, alterando o regulamento do corpo de marinheiros da armada, na parte referente à situação dos músicos do exército transferidos para aquele corpo

Rectificação à portaria n.º 134, de 2 de Abril, sôbre concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Filantrópica dos Estudantes de Medicina do Pôrto

Decreto n.º 418, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14528, em que era recorrente Manuel Ferreira da Costa

Decreto n.º 419, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 258, de 1912, em que era recorrente Manuel Marques da Silva