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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 419, de 7 de abril
Emitente:
Nota: Por lapso o emissor não consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 419, resolvendo, sôbre consulta do Conselho Colonial, o recurso n.º 258, de 1912, em que era recorrente Manuel Marques da Silva