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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 41500, de 3 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral - Revoga o Decreto n.º 38628
TEXTO