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Decreto n.º 41543
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Ato Original
Decreto n.º 41543, de 28 de fevereiro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 41/1958, Série I de 1958-02-28
Data de Publicação:
1958-02-28
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
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