Dá nova redacção aos §§ 1.os dos artigos 148.º e 158.º do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o § 1.º do artigo 161.º e o § único do artigo 162.º do citado decreto
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