Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Torna público ter a Federação da Malásia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952
Acresce de várias unidades os quadros das brigadas técnicas de fomento e povoamento para as obras hidroagrícolas, hidroeléctricas e de povoamento do ultramar referidos nas Portarias n.os 14171 e 14226
Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina
Dá nova redacção aos §§ 1.os dos artigos 148.º e 158.º do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o § 1.º do artigo 161.º e o § único do artigo 162.º do citado decreto
Emitente:
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DRE
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica