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Decreto n.º 41615
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Ato Original
Decreto n.º 41615, de 10 de maio
Emitente:
Presidência do Conselho e Ministério da Marinha
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 99/1958, Série I de 1958-05-10
Data de Publicação:
1958-05-10
SUMÁRIO
Define as áreas dos faróis da Berlenga e do Farilhão sujeitas ao regime da servidão militar
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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