Diário do Governo n.º 99/1958, Série I de 1958-05-10

Concede ao contra-almirante Américo Deus Rodrigues Tomás a exoneração, a seu pedido, do cargo de Ministro da Marinha

Encarrega o Doutor Raul Jorge Rodrigues Ventura, Ministro do Ultramar, da gerência interina dos negócios do Ministério da Marinha

Define as áreas dos faróis da Berlenga e do Farilhão sujeitas ao regime da servidão militar

Torna público ter o Governo da Irlanda notificado a sua adesão aos textos, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial e do Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias

Suspende a concessão de novas licenças para obras de construção, ampliação ou reconstrução em determinadas faixas de terreno nas directrizes previstas para a auto-estrada no prolongamento da ponte sobre o Tejo, entre Lisboa e Almada, para sul e para a variante da estrada nacional n.º 377 - Sujeita ao encargo de mais-valia os terrenos da margem sul do Tejo situados na zona valorizada pela construção da ponte e dos seus acessos

Esclarece dúvidas suscitadas quanto à execução de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41381 e Decreto n.º 41382 (ensino agrícola) - Substitui a tabela n.º 2 anexa ao Decreto-Lei n.º 41381 e dá nova redacção a vários números dos artigos 74.º, 76.º e 94.º do Decreto n.º 41382