Decreto n.º 41693, de 26 de junho

Determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal, a partir de 1 de Janeiro de 1959, as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis ao referido Estado