Diário do Governo n.º 136/1958, Série I de 1958-06-26

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Hospital do Ultramar

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado ao pagamento do subsídio de alimentação a dois chineses, ex-degredados em Timor, relativo ao período de Outubro de 1942 a Setembro de 1945

Determina que passem a ser expressas com base no sistema métrico decimal, a partir de 1 de Janeiro de 1959, as unidades tributáveis de todas as mercadorias sujeitas a tributação específica nas pautas de importação e de exportação em vigor no Estado da Índia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis ao referido Estado

Designa as mercadorias em que são desdobrados em taxa e sobretaxa os direitos constantes das pautas mínimas de importação vigentes nos distritos de Goa, Damão e Diu, do Estado da Índia, e suspende a cobrança das sobretaxas das referidas mercadorias

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério