Decreto n.º 4171, de 30 de abril

Decreto n.º 4171, esclarecendo as dúvidas levantadas na interpretação dalgumas das disposições dos decretos n.os 3968 e 4096, publicados, respectivamente, em 25 de Março e 18 de Abril de 1918, e ampliando-as, por forma a tornar mais simples e rápida a forma de pagamento das receitas do Estado, criadas pelos citados decretos