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Decreto n.º 4172
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Ato Original
Decisões Judiciais
Retificado por
Retificação
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 4172, de 30 de abril
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 92/1918, Série I de 1918-04-30
Data de Publicação:
1918-04-30
SUMÁRIO
Decreto n.º 4172, regulando a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criando o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público
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