Decreto n.º 4173, de 30 de abril

Decreto n.º 4173, estabelecendo que a nova freguesia da Penha de França, na cidade de Lisboa, fique pertencendo, para os efeitos judiciais, à 1.ª vara cível, à 1.ª vara comercial e ao 3.º juízo de investigação criminal e ao 2.º distrito criminal