Decreto n.º 41769, de 1 de agosto

Torna extensiva aos oficiais médicos do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais dos extintos quadros do ultramar, já reformados ou a reformar, as disposições do Decreto-Lei n.º 41654 (concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Armada)