Diário do Governo n.º 167/1958, Série I de 1958-08-01

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

Inclui a Câmara Municipal de Câmara de Lobos no grupo E da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 5 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público nos matadouros camarários

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Penafiel com um escriturário de 2.ª classe

Autoriza a Administração-Geral do Exército a despender uma importância com os encargos para aquisição de munições completas e embaladas para morteiro I 8 cm. do tipo americano

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Torna público ter entrado em vigor em 12 de Dezembro de 1956 o Protocolo de 14 de Junho de 1954, assinado em Montreal, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40201 - Relação dos países que até à presente data ratificaram o referido Protocolo

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Prática de Artilharia, Vendas Novas - Arranjo dos telhados (continuação) e diversas obras de reparação e beneficiação»

Torna extensiva aos oficiais médicos do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais dos extintos quadros do ultramar, já reformados ou a reformar, as disposições do Decreto-Lei n.º 41654 (concessão das pensões de reserva e reforma aos militares do Exército e da Armada)

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41716, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares

Prorroga por três anos a duração da missão geográfica de Timor

Aprova os programas das matérias da instrução geral dos cursos complementares de apredizagem agrícola