Portaria n.º 16792, de 1 de agosto

Inclui a Câmara Municipal de Câmara de Lobos no grupo E da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 5 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público nos matadouros camarários