Decreto n.º 41786, de 7 de agosto

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios