Diário do Governo n.º 172/1958, Série I de 1958-08-07

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos das receitas do Estado e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Torna público ter sido assinado entre os Governos de Portugal e da República Islâmica do Paquistão um acordo para exploração dos serviços de transporte aéreo entre e além dos seus territórios

Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, criada no Ministério do Ultramar pelo Decreto-Lei n.º 41169

Insere disposições concernentes à administração financeira de algumas províncias ultramarinas

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

Autoriza modificações de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa