Autoriza a Empresa Hidroeléctrica do Coura a estabelecer nos concelhos de Viana do Castelo, Ponte de Lima, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira, Caminha, Valença, Monção e Melgaço as linhas de alta tensão, subestações e postos do transformação necessários para o fornecimento de energia eléctrica aos concelhos interessados