Decreto n.º 41988, de 3 de dezembro

Cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira, com sedes, respectivamente, em Lisboa, Ponta Delgada e Funchal - Extingue a Força Naval da Metrópole e o Comando da Defesa Marítima dos Açores