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Decreto n.º 42010
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Ato Original
Decreto n.º 42010, de 6 de dezembro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 265/1958, 1º Suplemento, Série I de 1958-12-06
Data de Publicação:
1958-12-06
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas
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