Decreto n.º 42055, de 27 de dezembro

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e dos do Exército e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até ao total de 4615594$10, de conta da verba do artigo 427.º, capítulo 14.º, do actual orçamento do Ministério do Exército