Diário do Governo n.º 281/1958, Série I de 1958-12-27

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 27.º do Regulamento Respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério e dos do Exército e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até ao total de 4615594$10, de conta da verba do artigo 427.º, capítulo 14.º, do actual orçamento do Ministério do Exército

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional

Transfere verbas dentro do orçamento de encargos gerais da Nação e abre créditos a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza o conselho administrativo do regimento de engenharia n.º 2 a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de depósitos para material e seus anexos no Quartel do Bom Pastor, ocupado pelo regimento de engenharia n.º 2, no Porto»

Autoriza o conselho administrativo do regimento de artilharia pesada n.º 2 a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de depósitos para material de artilharia no regimento de artilharia pesada n.º 2, na serra do Pilar»

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Arranjo e adaptação a aquartelamento do Forte do Bom Sucesso»

Autoriza o conselho administrativo do batalhão de telegrafistas a celebrar contrato para a execução do «Fornecimento de um emissor de ondas decamétricas ao serviço de telecomunicações militares»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Elaboração dos estudos do plano geral e do projecto definitivo do edifício do internato dos Pupilos do Exército»

Torna pública a lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e os quadros do pessoal diplomático e consular, adjunto e privativo da Secretaria de Estado do Ministério

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara Municipal de Coimbra, a construção de setenta e duas habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de S. Bento de Castriz, em Évora - Para instalação da secção masculina da Casa Pia da mesma cidade - Instalação agrícola (1.ª fase) »

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da «Igreja dos Paulistas - Arranjo do órgão»

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados a ocorrer a diversos encargos

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones