Decreto n.º 42057, de 27 de dezembro

Transfere verbas dentro do orçamento de encargos gerais da Nação e abre créditos a favor dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado