Decreto-Lei n.º 42054

Decreto-Lei n.º 42054, de 27 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 281/1958, Série I de 1958-12-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 27.º do Regulamento Respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

TEXTO

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