Decreto n.º 42083, de 31 de dezembro

Eleva a treze o número de professores do quadro eventual do ensino primário da província ultramarina de Cabo Verde referido no § 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 40869 - Autoriza o Governo da mesma província a abrir um crédito destinado a suportar os encargos contraídos pelo presente diploma