Decreto n.º 4220, de 8 de maio

Decreto n.º 4220, determinando que aos funcionários do Ministério das Colónias que não contribuíram durante um certo período de tempo com a cota de 5 por cento para a Caixa de Aposentações da metrópole, por virtude de disposições legais, seja contado êsse mesmo tempo de serviço para efeito de aposentação