Diário do Govêrno n.º 99/1918, Série I de 1918-05-08

Portaria n.º 1348, determinando que os oficiais às ordens, os ajudantes de campo e os oficiais em serviço do Presidente da República usem, como distintivo, cordões e agulhetas douradas pendentes do ombro direito

Rectificações ao decreto n.º 4168, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918

Decreto n.º 4212, inserindo várias disposições sôbre pagamento de contribuìção industrial

Decreto n.º 4213, criando um adicional de 50 por cento sôbre toda as espécies de rendimento do imposto do sêlo compreendido nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do capítulo 2.º do orçamento das receitas do Estado em vigor e sôbre cada uma das verbas da tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, aprovada por decreto de 16 de Junho de 1911

Rectificação ao decreto n.º 4200, publicado no Diário n.º 96, de 8 de Maio de 1918

Decreto n.º 4214, criando a Secção Fotográfica e Cinematográfica do Exército para os fins e nos termos do regulamento anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 4215, determinando que o artigo 6.º do decreto n.º 4139, publicado no Diário n.º 87, de 25 de Abril de 1918, se execute como se as suas disposições estivessem dispostas em alíneas

Decreto n.º 4216, inserindo várias disposições sôbre subvenções concedidas aos sargentos da armada

Decreto n.º 4217, tornando extensivos aos oficiais generais da armada os subsídios de renda de casa estabelecidos para os oficiais do exército pelo artigo 1 º e seu § único do decreto n.º 4157, publicado no Diário n.º 89, de 27 de Abril de 1918

Decreto n.º 4218, determinando que os governadores das províncias ultramarinas, ouvido o Conselho do Govêrno, elaborem, em harmonia com as condições especiais de cada colónia e as necessidades e a natureza dos serviços, os regulamentos disciplinares relativos à acção disciplinar a exercer pelas autoridades sôbre os funcionários civis do Estado pertencentes aos quadros das mesmas províncias e revogando o decreto n.º 3605, de 26 de Novembro de 1917

Decreto n.º 4219, confirmando as disposições da portaria n.º 218 do governador geral da província de Angola, que instituíu a Caixa Económica Postal na referida província

Decreto n.º 4220, determinando que aos funcionários do Ministério das Colónias que não contribuíram durante um certo período de tempo com a cota de 5 por cento para a Caixa de Aposentações da metrópole, por virtude de disposições legais, seja contado êsse mesmo tempo de serviço para efeito de aposentação

Decreto n.º 4221, abrindo um crédito especial para pagamento do subsídio devido ao funcionário dos correios da metrópole Jorge Raúl Futscher Pereira, por uma comissão desempenhada na província de Angola durante o período decorrido de 14 de Fevereiro de 1908 a 27 de Abril de 1912