Decreto n.º 42244, de 30 de abril

Torna aplicáveis aos exames de admissão ao estágio para professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39694, com as modificações nas mesmas introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 40714 (exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades)