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Decreto n.º 42305
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Decreto n.º 42305, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 128/1959, Série I de 1959-06-05
Data de Publicação:
1959-06-05
SUMÁRIO
Promulga o Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias
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