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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 42343, de 22 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668
TEXTO