Diário do Governo n.º 140/1959, Série I de 1959-06-22

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17207 (importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor)

Autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Tondela com um escriturário de 2.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Vila do Conde com um escriturário de 2.ª classe

Cria, em substituição da brigada hidrográfica independente, a brigada hidrográfica da costa de Portugal, integrada na Direcção de Hidrografia e Navegação

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «Elaboração do projecto do quartel da Guarda Nacional Republicana no Barreiro»