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Decreto n.º 42401
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Ato Original
Decreto n.º 42401, de 21 de julho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 165/1959, Série I de 1959-07-21
Data de Publicação:
1959-07-21
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas
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